Autorização de Residência para Investimento – Art. 90.º-A

Conditions you must meet

• The ARI regime has been in force since 8 October 2012 and allows entry to Portugal WITHOUT a residence visaThe visa waiver is what makes this route fully publishable while its neighbours depend on a portal we cannot read.

  O regime de Autorização de Residência para Investimento (ARI), em vigor desde o dia 8 de outubro de 2012, permite que Nacionais de Países Terceiros possam obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em Portugal.

• The investment activity may not be directed, directly or indirectly, at real estate investmentOne line, and it removes the route the ARI regime was best known for. Both limbs matter — indirect exposure is excluded too.

  A atividade de investimento não se pode destinar, direta ou indiretamente, ao investimento imobiliário.

• Any third-country national carrying on an investment activity personally, or through a company established in Portugal or another EU state with a permanent establishment in Portugal, who meets one quantitative requirement and the temporal requirement

  Todos os Nacionais de Países Terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de sociedade constituída em Portugal ou noutro Estado da UE e com estabelecimento estável em Portugal, que reúnam um dos requisitos quantitativos e o requisito temporal previstos na legislação aplicável, podem solicitar Autorização de Residência para Investimento (ARI)

• Route ii: creation of at least 10 jobs

  A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho – subalínea ii;

• Route v: transfer of at least EUR 500,000 applied to research carried out by public or private scientific research institutions within the national science and technology system

  Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional – subalínea v;

• Route vi: transfer of at least EUR 250,000 applied to artistic production or the recovery or maintenance of national cultural heritage

  Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional

• Route vii: transfer of at least EUR 500,000 into units of NON-REAL-ESTATE collective investment vehicles constituted under Portuguese law, with a maturity of at least five years and at least 60% invested in companies headquartered in PortugalThree conditions on the vehicle beyond the amount: not real estate, five-year maturity at the moment of investment, and a 60% Portuguese allocation.

  Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de partes de organismos de investimento coletivo não imobiliários, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60% do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em Portugal – subalínea vii;

• Route viii: transfer of at least EUR 500,000 to incorporate a company headquartered in Portugal with five permanent jobs, or to increase the capital of an existing one creating five permanent jobs or maintaining ten with at least five permanent, for a minimum of three years

  Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em Portugal, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em Portugal, já constituída, com a criação de, pelo menos, cinco postos de trabalho permanentes ou manutenção de, pelo menos, dez postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos – subalínea viii;

• The investment residence permit is valid 2 years from the date the title is issued

  a Autorização de Residência Temporária para Investimento é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respetivo título.

Documents you must provide

• A sworn declaration that you will meet the minimum quantitative AND temporal requirements — five years — of the investment activity in PortugalThe five-year commitment is declared at the outset and is a condition of the whole regime, not of any one route.

  Declaração sob Compromisso de Honra, pela qual a pessoa que requer declara que cumprirá os requisitos quantitativos e temporais mínimos (5 anos) da atividade de investimento em Portugal;

Also stated by the authority

Not requirements in themselves. These are alternatives, exemptions, rights and warnings the authority publishes alongside the requirements — quoted here because they can change what applies to you.

• In a low-density territory the ten-job requirement is reduced by 20%, to eight jobs

  Para investimento por via da criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho, este requisito pode ser reduzido em 20% (8 postos de trabalho) quando seja efetuado em território de baixa densidade.