Autorização de Residência para Imigrantes Empreendedores – "StartUP Visa" – Art. 89.º, n.º 4

Conditions you must meet

• Valid 2 years from issue, renewable for successive 3-year periods

  A autorização de residência temporária para imigrantes empreendedores é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos.

• Four conditions that must all be absent for a permit to be grantedA single sentence carrying four separate bars: any fact that would have blocked the visa, a conviction carrying over one year of custody in Portugal, being inside a re-entry ban following removal, and an SII/UCFE alert for refusal of entry or return.

  A concessão da autorização de residência implica: a inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto; Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano; Não se encontrar o requerente no período de interdição de entrada e de permanência em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento; Ausência de indicação no SII UCFE para efeitos de recusa de entrada e de permanência ou de regresso, nos termos dos artigos 33.º e 33.º-A do REPSAE.

Documents you must provide

• Proof of creating an innovation-based company inside a certified incubator, by declaration from IAPMEI

  Comprovativo de criação de empresa de base inovadora integrada em incubadora certificada, mediante declaração do IAPMEI.

• A duly authenticated criminal record from your country of nationality, or from the country where you lived for more than a year before Portugal

  Registo Criminal do país da nacionalidade ou do registo criminal do país onde a pessoa que requer residia há mais de um ano, antes de residir em Portugal devidamente autenticado;

Steps in the process

• Proof of being inside a certified incubator under Portaria n.º 344/2017, and pre-registration with IAPMEI is requiredThe sequencing is the requirement: IAPMEI first, AIMA second.

  Exige pré-inscrição junto do IAPMEI, I.P.

Also stated by the authority

Not requirements in themselves. These are alternatives, exemptions, rights and warnings the authority publishes alongside the requirements — quoted here because they can change what applies to you.

• Where the profession requires special qualifications in Portugal, a declaration from the relevant professional body

  Declaração emitida pela respetiva ordem profissional sobre a verificação dos requisitos de inscrição ou documento comprovativo de que está habilitado ao exercício da profissão quando esta, em Portugal, esteja sujeita a qualificações especiais.