Autorização de Residência para Atividade Altamente Qualificada Exercida para Empresa Certificada – Art. 90.º – "Tech Visa"

Conditions you must meet

• The Tech Visa programme has been in force since 1 January 2019 and covers highly qualified immigrants recruited by companies in technology and innovationExtended by Portaria n.º 59-A/2022 to cover highly qualified workers transferred within certified companies.

  O programa “Tech Visa” – em vigor desde 1 de janeiro de 2019, procura tornar mais eficaz e eficiente a concessão de visto de residência/atribuição de autorização de residência para imigrantes altamente qualificados recrutados por empresas que desenvolvam atividade na área da tecnologia e inovação

• If the company is not certified, the general highly qualified regime or the EU Blue Card regime remain availableRecorded so a reader whose employer is uncertified is not left without a route.

  Quando a atividade qualificada não seja desenvolvida para empresa assim certificada, pode sempre o interessado recorrer ao regime geral de concessão de autorização de residência para trabalho altamente qualificado (Artigo 90.º, n.º 1, al. a) do REPSAE) ou ao regime do “Cartão Azul UE”, previsto no Artigo 121.º-A e seguintes do REPSAE.

• By signing the termo, the company must assure that the applicant is a third-country national not permanently resident in the EU, is tax and social-security compliant, and has no criminal recordThe obligations move to the employer, and the employer must obtain the applicant's authenticated and translated foreign criminal record to satisfy them.

  Ser cidadão de Estado terceiro e não residir de forma permanente na União Europeia;

Official forms

• A termo de responsabilidade issued by the IAPMEI-certified company is mandatory and must precede the application

  Termo de responsabilidade (obrigatório, a apresentar junto com os documentos gerais/comuns a que se alude supra), emitido pela empresa – certificada pelo IAPMEI, IP, que utilize a atividade do requerente.

Documents you must provide

• Proof that you have accommodation

  Comprovativo de que dispõe de alojamento;

• Authorisation for AIMA to consult the Portuguese criminal record, except for those under 16

  Autorização para consulta do registo criminal português pela AIMA (exceto menores de 16 anos).

• Where the residence visa is waived under Art. 90.º n.º 2, add proof of legal entry and stay in national territory

  As autorizações de residência descritas na presente secção emitidas com isenção de visto de residência, nos termos do n.º 2 do Art. 90.º, devem ser solicitadas com toda a documentação indicada acrescida de documento comprovativo da entrada e permanência legal em território nacional.

Also stated by the authority

Not requirements in themselves. These are alternatives, exemptions, rights and warnings the authority publishes alongside the requirements — quoted here because they can change what applies to you.

• The termo de responsabilidade is sufficient proof of means of subsistence, tax and social security regularity, and absence of criminal recordA substantial relief, and it is the reason the programme exists. Recorded as officially_required false because it removes obligations rather than adding one.

  o termo de responsabilidade emitido por empresa certificada é suficiente para a prova de: meios de subsistência; regularidade da situação contributiva e da Segurança Social; ausência de antecedentes criminais, entre outros.