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Concessão de «Cartão Azul UE» e Autorização de Residência para Titulares de «Cartão Azul UE» Noutro Estado-Membro – Art. 121.º-A e seguintes

Concessão de «Cartão Azul UE» e Autorização de Residência para Titulares de «Cartão Azul UE» Noutro Estado-Membro – Art. 121.º-A e seguintes is issued by AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo. VisaAI tracks 8 official requirements for it, each traced to the government page that states it.

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Each requirement below is written in plain English by VisaAI. The indented text beneath it is quoted from AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo’s own page, so you can check what we say against what they say. Where a quotation shows “ ... ”, text has been left out.

Conditions you must meet

  • The EU Blue Card is the residence title permitting its holder to reside in Portugal and carry on a highly qualified activity
    O «cartão azul UE» é o título de residência que habilita o seu titular a residir e a exercer, em território nacional, uma atividade altamente qualificada.
  • An employment contract or promise of at least 6 months, paying at least 1.5x the national average annual gross salary — or 1.2x in the cases under Art. 61.º-A n.º 2Portugal publishes the multiplier and not a euro amount on this page, which is the more durable form. It must never be crossed with the Dutch, Swedish or French Blue Card figures already in this registry.
    Contrato de trabalho ou contrato promessa de trabalho compatível com o exercício de uma atividade altamente qualificada e de duração não inferior a seis meses, a que corresponda uma remuneração anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto médio nacional ou, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 61.º-A, de, pelo menos, 1,2 vezes o salário anual bruto médio nacional;
  • A permit may also be granted to someone who has held an EU Blue Card for at least 18 months in the member state that first issued it, who may move to Portugal with their familyEighteen months, where France requires twelve. The figure is per member state and cannot be carried across.
    Pode ainda ser concedida autorização de residência aos que tenham residido pelo menos 18 meses como titulares de «cartão azul UE» noutro Estado membro que lho concedeu pela primeira vez, podendo deslocar-se para Portugal para efeitos de exercício de uma atividade altamente qualificada e fazer-se acompanhar dos seus familiares.
  • Art. 121.º-A n.º 3 excludes named categories from the EU Blue CardTemporary protection holders and applicants awaiting a decision, beneficiaries of protection under Lei n.º 27/2008 and applicants awaiting a final decision, and family members of EU citizens under Lei n.º 37/2006.
    O n.º 3 do art.º 121.º-A da Lei de Estrangeiros elenca os nacionais de Estados terceiros que não pode beneficiar do «cartão azul EU»:

Documents you must provide

  • A valid residence visa — or an EU Blue Card issued by another member state, or an existing right of residence in Portugal
    Visto de residência válido (exceto se for titular de direito de residência válido em Território Nacional) ou «cartão azul UE» concedido por um Estado-membro da UE;
  • For an unregulated profession, proof of high professional qualifications in the sector named in the contract; for a regulated one, proof of professional certification
    No caso de profissão não regulamentada, documento comprovativo de qualificações profissionais elevadas na atividade ou setor especificado no contrato de trabalho ou no contrato promessa de contrato de trabalho; No caso de profissão regulamentada indicada no contrato de trabalho ou no contrato promessa de contrato de trabalho, documento comprovativo de certificação profissional, quando aplicável.
  • A duly authenticated criminal record from your country of nationality, or from the state that issued your EU Blue Card
    Registo Criminal do país da nacionalidade ou do país que concedeu o «cartão azul UE» à pessoa requerente, devidamente autenticado;

Steps in the process

  • The application may be filed by the third-country national OR by their employer, but the applicant must attend in person for biometricsA split that matters: the employer can carry the paperwork and cannot carry the person.
    O pedido de «cartão azul EU» pode ser apresentado quer pelo nacional de Estado terceiro, quer pelo seu empregador. Em todo o caso, o cidadão estrangeiro deve estar presente para se proceder à recolha dos elementos biométricos.

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