Autorização de Residência para Exercício de Atividade Profissional Subordinada, com Dispensa de Visto de Residência – Art. 88.º, n.º 2

Documents you must provide

• Proof of legal entry: a visa that was valid at the moment of entry into Portugal, OR 12 months of social security contributionsThe second alternative is what makes this route reachable without ever having held a residence visa.

  Comprovativo de entrada legal – através de visto que se encontrava válido no momento da entrada em Portugal ou de 12 meses de contribuições para a segurança social;

• A copy of the promise of an employment contract, OR a sworn declaration from the employer attesting the employment relationship

  Cópia da promessa de contrato de trabalho ou declaração sob compromisso de honra da Entidade Patronal atestando o vínculo laboral;

• A duly authenticated criminal record from your country of nationality, or where you lived for more than a year before Portugal

  Registo Criminal do país da nacionalidade da pessoa que requer ou registo criminal do país onde o cidadão residia há mais de um ano, antes de residir em Portugal devidamente autenticado;

• Proof of registration with the tax authority and with social security

  Comprovativo de inscrição na administração fiscal; Comprovativo de inscrição na segurança social.

Steps in the process

• The expression of interest is filed, preferably electronically, through the SAPA portal, and the application is then formalised on AIMA's own form

  A manifestação de interesse é preferencialmente formulada através de plataforma eletrónica (Portal SAPA) e o pedido é formalizado com impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal e pode ser apresentado nas Lojas AIMA

• You must register and authenticate as a SAPA user before creating an expression of interest, and can then upload documents and receive AIMA notifications online

  O interessado deve começar por efetuar e confirmar um registo como utilizador e autenticar-se. Uma vez autenticado, poderá apresentar, na respetiva página, a manifestação de interesse, de acordo com a sua situação concreta, e carregar os documentos para o efeito.

Also stated by the authority

Not requirements in themselves. These are alternatives, exemptions, rights and warnings the authority publishes alongside the requirements — quoted here because they can change what applies to you.

• Legal entry is PRESUMED where you work in Portugal and have been regularised with social security for at least 12 monthsA presumption, not merely an alternative proof — Art. 88.º n.º 6. Recorded because it decides whether the route exists at all for someone already in the country.

  Presume-se a entrada legal em Portugal sempre que o requerente trabalhe em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social há pelo menos 12 meses, conforme previsto no n.º 6 do art. 88.º do REPSAE.