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Autorização de Residência para o Exercício de atividade profissional prestada de forma remota – Art. 88.º, n.º 1 "Nómadas Digitais"

Autorização de Residência para o Exercício de atividade profissional prestada de forma remota – Art. 88.º, n.º 1 "Nómadas Digitais" is issued by AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo. VisaAI tracks 5 official requirements for it, each traced to the government page that states it.

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Requirements change. Confirm every item on AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo’s own page before you apply.

Each requirement below is written in plain English by VisaAI. The indented text beneath it is quoted from AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo’s own page, so you can check what we say against what they say. Where a quotation shows “ ... ”, text has been left out.

Conditions you must meet

  • Valid 2 years from issue, renewable for successive 3-year periods
    A autorização de residência temporária para o Exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos.
  • Four conditions that must all be absent for a permit to be grantedA single sentence carrying four separate bars: any fact that would have blocked the visa, a conviction carrying over one year of custody in Portugal, being inside a re-entry ban following removal, and an SII/UCFE alert for refusal of entry or return.
    A concessão da autorização de residência implica: a inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto; Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano; Não se encontrar o requerente no período de interdição de entrada e de permanência em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento; Ausência de indicação no SII UCFE para efeitos de recusa de entrada e de permanência ou de regresso, nos termos dos artigos 33.º e 33.º-A do REPSAE.

Documents you must provide

  • A valid residence visa for professional activity performed remotely for outside national territory
    Visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional válido;
  • A sworn declaration from the person or company domiciled or headquartered OUTSIDE national territory, attesting the employment or the provision of servicesThe declaration must come from abroad. A Portuguese client cannot support this route.
    Declaração sob compromisso de honra da pessoa singular ou coletiva com domicílio ou sede fora do território nacional atestando o vínculo laboral ou a prestação de serviços, consoante o caso;
  • A sworn declaration of your address, plus proof of the legal basis for occupying itOwner or usufructuary: a land-registry certificate or its access code. Tenant or lessee: a declaration from the landlord or housing provider stating the legal basis. A sworn declaration alone is not enough.
    Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex. proprietário, arrendatário, subarrendatário, usufrutuário, comodatário, entre outras); e

Official sources

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