Autorização de Residência para Exercício de Atividade Profissional Subordinada, com Visto de Residência – Art. 88.º, n.º 1

Conditions you must meet

• Valid 2 years from issue, renewable for successive 3-year periods

  A autorização de residência temporária para o exercício de uma atividade profissional é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos.

• A fourth administrative offence applies here: carrying on unauthorised self-employed activityAbsent from the general regime, and it is the offence a permit holder is most likely to commit by accident.

  São aplicáveis as seguintes contraordenações: Art. 192.º do REPSAE (Permanência ilegal); Art. 197.º do REPSAE (Falta de declaração de entrada); Art. 198.º do REPSAE (Exercício de atividade profissional independente não autorizado); Art. 199.º do REPSAE (Falta de apresentação do documento de viagem).

• Four conditions that must all be absent for a permit to be grantedA single sentence carrying four separate bars: any fact that would have blocked the visa, a conviction carrying over one year of custody in Portugal, being inside a re-entry ban following removal, and an SII/UCFE alert for refusal of entry or return.

  A concessão da autorização de residência implica: a inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto; Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano; Não se encontrar o requerente no período de interdição de entrada e de permanência em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento; Ausência de indicação no SII UCFE para efeitos de recusa de entrada e de permanência ou de regresso, nos termos dos artigos 33.º e 33.º-A do REPSAE.

Documents you must provide

• A sworn declaration from the employer attesting the employment relationshipThe employer must produce this. An employment contract in the applicant's hands does not substitute for it.

  Declaração sob compromisso de honra da Entidade Patronal atestando o vínculo laboral;

• A valid residence visa for subordinate professional activityA route-specific visa, not any residence visa.

  Visto de residência para o exercício de atividade profissional subordinada válido;

• Proof of registration with the tax authority AND with social security — no "where applicable" qualifier on this route

  Comprovativo de inscrição na administração fiscal; Comprovativo de inscrição na segurança social.

Also stated by the authority

Not requirements in themselves. These are alternatives, exemptions, rights and warnings the authority publishes alongside the requirements — quoted here because they can change what applies to you.

• A holder may move to self-employed activity by attending an AIMA branch and applying to replace the residence titleNot a new permit application — a replacement. Recorded because the alternative most people assume is a fresh application.

  O titular de uma autorização de residência para exercício de uma atividade profissional subordinada pode exercer uma atividade profissional independente devendo dirigir-se às Lojas AIMA, com agendamento prévio, e requerer a substituição do título de residência