Autorização de Residência Permanente – Art. 80.º

Conditions you must meet

• Hold a temporary residence permit for at least 5 years

  Titularidade de autorização de residência temporária há pelo menos 5 anos;

• No sentence or sentences exceeding one year of imprisonment, alone or cumulatively, in the last 5 years of residence — even if suspendedThree traps in one sentence: the five-year window, the cumulative counting, and that a suspended sentence still counts.

  É condição para a concessão da autorização de residência permanente a inexistência, nos últimos 5 anos de residência em Território Nacional, de condenação em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa.

Documents you must provide

• Proof of basic Portuguese, provable six different waysA qualifications certificate from a Portuguese school; a certificate from a school in a Portuguese-speaking country; an IEFP basic Portuguese course pass; a pass from a legally recognised school; a CAPLE test certificate; or completion of level A2 or above on a Português Língua de Acolhimento course.

  Comprovativo de conhecimento de português básico, mediante apresentação de:

• Proof of compliance with tax and social security obligations

  Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais e perante a segurança social;

Also stated by the authority

Not requirements in themselves. These are alternatives, exemptions, rights and warnings the authority publishes alongside the requirements — quoted here because they can change what applies to you.

• Completion of level A2 or above on a Português Língua de Acolhimento course satisfies the language requirementThe route most migrants actually take, and it sits last in the list.

  Certificado de conclusão do nível A2 ou superior em curso de Português Língua de Acolhimento (cf. modelo anexo), promovido por estabelecimentos de ensino da rede pública

• Investment permit holders and their families who meet Art. 80.º receive a PERMANENT INVESTMENT residence permit, taxed under its own scheduleA separate title with a separate fee, and it disapplies part of the cancellation-for-absence rule.

  Aos cidadãos titulares de autorização de residência para atividade de investimento e seus familiares, que cumpram os requisitos previstos no artigo 80.º do REPSAE e requeiram a concessão de autorização de residência permanente, será emitida uma autorização de residência para atividade de investimento permanente