Portugal · Entrepreneur

Autorização de Residência para Exercício de Atividade Profissional Independente com Visto de Residência – Art. 89.º, n.º 1

Autorização de Residência para Exercício de Atividade Profissional Independente com Visto de Residência – Art. 89.º, n.º 1 is issued by AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo. VisaAI tracks 4 official requirements for it, each traced to the government page that states it.

Last verified against the official source on .

VisaAI is not a government body and does not issue visas. It cannot decide, predict or guarantee the outcome of an application, and this page is not legal or immigration advice.

Requirements change. Confirm every item on AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo’s own page before you apply.

Each requirement below is written in plain English by VisaAI. The indented text beneath it is quoted from AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo’s own page, so you can check what we say against what they say. Where a quotation shows “ ... ”, text has been left out.

Conditions you must meet

  • Valid 2 years from issue, renewable for successive 3-year periods
    A autorização de residência temporária para o exercício de uma atividade profissional é válida pelo período de dois anos contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos.

Documents you must provide

  • A valid residence visa for independent professional activity
    Visto de residência para exercício de atividade profissional independente válido;
  • Proof of having started activity with the tax authority and with social security
    Comprovativo de início de atividade junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;
  • Evidence of the activity, by one of three alternatives: a services contract, a company incorporation certificate, or your most recent invoices
    Contrato de prestação de serviços ou Comprovativo de constituição de sociedade – através da certidão permanente da empresa; ou Últimos recibos emitidos;

Also stated by the authority

Not requirements in themselves. These are alternatives, exemptions, rights and warnings the authority publishes alongside the requirements — quoted here because they can change what applies to you.

  • Where the profession requires special qualifications in Portugal, a declaration from the relevant professional body
    Quando aplicável, declaração emitida pela respetiva ordem profissional sobre a verificação dos requisitos de inscrição ou documento comprovativo de que está habilitado ao exercício da profissão quando esta, em Portugal, esteja sujeita a qualificações especiais.
  • A holder may move to employed work by attending an AIMA branch and applying to replace the residence titleThe mirror of the employed route's switch, and it is a replacement rather than a new application.
    O titular de uma autorização de residência para exercício de uma atividade profissional independente pode exercer uma atividade profissional subordinada, devendo dirigir-se às Lojas AIMA, com agendamento, e requerer a substituição do título de residência

Official sources

Other Portugal visas

All Portugal visa types · Start a free assessment

Autorização de Residência para Exercício de Atividade Profissional Independente com Visto de Residência – Art. 89.º, n.º 1 — Portugal | VisaAI