Portugal · Family reunification

Reagrupamento Familiar, com Familiar Fora de Território Nacional – Art. 98.º, n.º 1

Reagrupamento Familiar, com Familiar Fora de Território Nacional – Art. 98.º, n.º 1 is issued by AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo. VisaAI tracks 8 official requirements for it, each traced to the government page that states it.

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Each requirement below is written in plain English by VisaAI. The indented text beneath it is quoted from AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo’s own page, so you can check what we say against what they say. Where a quotation shows “ ... ”, text has been left out.

Conditions you must meet

  • A de facto union must be evidenced as having existed for more than 2 years
    Apresentação de documentos que comprovem a existência da união de facto há mais de 2 anos.

Documents you must provide

  • The residence permit of the person living in Portugal, and an authenticated copy of the passport of the family member to be reunited
    Autorização de Residência do cidadão que se encontra a residir em Portugal; Cópia autenticada do passaporte do familiar a reagrupar;
  • Duly authenticated proof of the family ties relied on
    Comprovativos devidamente autenticados dos vínculos familiares invocados (ver documentos específicos abaixo);
  • A duly authenticated criminal record of the family member to be reunited, from their country of nationality or where they lived for more than a year
    Registo Criminal do país da nacionalidade do familiar a reagrupar ou registo criminal do país onde este residia há mais de um ano, antes de residir em Portugal, devidamente autenticado.
  • For adult dependent children: proof of economic dependency AND enrolment at an educational institution in Portugal
    e para o caso de filhos maiores a cargo, documento comprovativo da dependência económica e da matrícula no estabelecimento de ensino em Portugal;
  • For a minor: written authorisation from the non-resident parent, authenticated by a Portuguese consular authority, or the decision granting legal custody
    Autorização escrita do progenitor não residente autenticada por autoridade consular portuguesa ou cópia da decisão que atribui a confiança legal do filho e/ou da filha menor ou a tutela do incapaz ao residente ou ao seu cônjuge
  • Proof of means of subsistence
    Comprovativo de meios de subsistência;

Steps in the process

  • The application is signed by the resident who holds the right to family reunification, and lodged at any AIMA branch
    O pedido é formulado mediante agendamento e é entregue presencialmente com impresso próprio assinado pelo requerente/titular do direito ao reagrupamento familiar

Official sources

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